Termo de cooperação passa a ter prazo indeterminado; app facilita a fiscalização e o atendimento de denúncias relacionadas ao meio ambiente

O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas e o Instituto Amazônia Mais assinaram a prorrogação do termo de cooperação técnica que tem por objetivo facilitar a fiscalização e o monitoramento de denúncias relacionadas ao meio ambiente. O acordo propõe que órgãos ambientais implementem ações para o uso do aplicativo MeuAmbiente em suas rotinas de trabalho.

O acordo foi firmado em abril de 2016, com validade inicial de dois anos. A partir do aditivo, o termo de cooperação passa a valer por tempo indeterminado. O instrumento prevê que todos os órgãos envolvidos se comprometam a disponibilizar, mensalmente, informações, dados, advertências, relatórios entre outros documentos resultantes das operações de fiscalização ambiental realizadas no estado do Amazonas e que estejam relacionadas ao uso do aplicativo.

A proposta do Instituto Amazônia Mais e do MPF é para que os órgãos ambientais adotem a ferramenta em sua rotina de trabalho, atuando como colaboradores diretos no compartilhamento de informações e na articulação de ações conjuntas para prevenção e combate a crimes ambientais, como despejo irregular de resíduos em ruas, áreas verdes e igarapés, corte de árvores sem autorização, invasão de áreas protegidas, desmatamento e qualquer outra irregularidade relacionada ao meio ambiente.

Por meio do termo, o MPF se comprometeu a ser recebedor secundário das denúncias de irregularidades ambientais que não forem atendidas pelos órgãos ambientais competentes. O gerenciamento das denúncias recebidas por meio do aplicativo é feito pelo Instituto Amazônia Mais, responsável pelo encaminhamento, via protocolo físico ou pelo site, das ocorrências registradas pelo usuário.

O MPF esclarece que mesmo os órgãos que não assinaram o termo de cooperação têm obrigação de receber e processar as reclamações feitas por meio eletrônico, além de informar as providências administrativas eventualmente adotadas, conforme o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal (direito de petição); e o artigo 7º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Aplicativo – O aplicativo MeuAmbiente permite à população o envio direto de denúncias de crimes ambientais recorrentes no cotidiano dos usuários de smartphones aos órgãos de fiscalização ambiental. Para fazer a denúncia, basta abrir o aplicativo, escolher a categoria da denúncia, inserir uma foto (se preferir), inserir informações que ajudem o órgão fiscalizador a localizar a situação relatada e identificar eventuais responsáveis, escolher o local da denúncia e registrar.

Para o MPF, a proteção eficaz do meio ambiente requer maior envolvimento e mobilização das pessoas na fiscalização de irregularidades no dia a dia de suas cidades. Os interessados em fazer parte dessa força-tarefa podem baixar gratuitamente o aplicativo (disponível para a plataforma Android e iOS). Caso o aplicativo não esteja disponível para o sistema operacional do seu smartphone a queixa pode ser registrada no site do aplicativo, www.appmeuambiente.com.br.

Fonte: http://www.mpf.mp.br/am/sala-de-imprensa/noticias-am/mpf-garante-continuidade-de-colaboracao-por-meio-do-aplicativo-meuambiente